Debate em torno da Lei Federal 13.465/2017

Por Rafael Brito

Rio de Janeiro sai na frente promovendo debate em torno da Lei Federal 13.465/2017

“Apesar da falta de recurso do estado para implementar projetos sociais nos municípios, nós podemos oferecer o conhecimento”, disse a presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), Elisabeth Mayumi, na abertura do “Simpósio Mudanças na Lei Federal de Regularização e os Impactos para o Estado do Rio de Janeiro”, justificando, assim, a importância do evento. O debate aconteceu no último dia 25/10, com mais de quatro horas de palestras e com a presença dos representantes das principais instituições envolvidas. Pela manhã, as apresentações aconteceram no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) e, à tarde, a Escola do Legislativo do Estado do RJ sediou um workshop com uma análise mais técnica da legislação desde julho. Além da novidade do direito de laje, o novo marco legal simplifica procedimentos de regularização rural e urbana.

Frisando os 27 anos de atuação do ITERJ, um milhão de famílias em mais de 1.400 comunidades assistidas e o celeiro de técnicos que compõem a Instituição, Mayumi assegurava aos municípios presentes a competência do órgão em promover o debate em torno da nova lei: “a regularização não é a simples entrega de um papel contendo um título, é um processo que passa pelo nosso trabalho de ir na comunidade, bater de porta em porta, traçar um diagnóstico das famílias ali existentes e, com esse diagnóstico, possibilitar maior eficiência nos programas sociais dos municípios”, destacou ela, reforçando ainda a promoção da dignidade e cidadania que o processo garante.

Mas, “será que todos os municípios estão prontos e aptos para seguir o que está na lei?” Foi com esta questão que o Superintendente do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ), Leonardo Morais, acenou para a autonomia que o novo marco dá às administrações municipais. A partir desse apontamento, reconheceu que não se trata de uma simples transferência de ônus para as prefeituras e sinalizou que a SPU, representando a União, e o ITERJ, na esfera estadual, têm o papel de criar ferramentas e metodologias de trabalho que os auxiliem. Para Leonardo, além da divisão de responsabilidades, o ideal é ter resultados prontos.

Luta pela moradia procura seu espaço na lei

Diante do claro entendimento de que houve uma simplificação de procedimentos e agilidade nos mecanismos para transformar a terra em mera propriedade, o Defensor Público Geral do Estado do RJ, André Luís Machado, chamou a atenção para que a discussão não enfatizasse essa perspectiva. Para ele é necessário a construção de uma interpretação que lance sobre essa legislação os princípios constitucionais, sobretudo a defesa da posse e da moradia que é a luta da parcela mais carente da nossa sociedade. O defensor explicou que a "financeirização" da posse e da propriedade e a mera transformação do direito à moradia num bem negociável não estão surtindo efeitos positivos pelo mundo.

Complementando essa colocação da Defensoria Pública, a dirigente estadual do Movimento Nacional da Luta pela Moradia (MNLM), Maria de Lourdes — a Lurdinha  — em nome das comunidades desabafou (sic): “a nossa luta não é por um título negociável no mercado, a nossa luta é para estar: estar com qualidade, estar com habitabilidade, estar com segurança e estar com condições de permanecer”.

Em sua fala, Lurdinha questionou o contexto de elaboração das novas normas, apontou a ausência de um debate democrático em torno de sua construção e lamentou a revogação de temas importantes que demarcavam a institucionalização da árdua conquista do direito da classe popular. O diretor de regularização fundiária do ITERJ, Luiz Cláudio Vieira, encerrou os debates da manhã com uma apresentação sobre todo o processo de regularização executado pela autarquia, destacando que a instituição tem sempre a preocupação de dialogar com a comunidade. “O que vamos priorizar: a propriedade ou a moradia digna? Este é um questionamento que o ITERJ sempre faz”, assegurou o diretor.

Uma análise objetiva da Lei 13.465/2017

 “Essa é uma lei que tem por objetivo promover o registro de imóveis”, assegurou em sua análise, Gustavo Flor, advogado da Associação de Cartórios do Rio de Janeiro. Segundo ele o novo marco é muito diferente das leis anteriores, minimizando o que era enfatizado em outro momento e simplificando o registro de imóveis no nome de quem ocupa a terra. Gustavo disse que essa simplificação dá protagonismo ao município pois, agora, são eles que definirão as diretrizes e a forma de trabalhar a regularização fundiária em seus territórios.

O evento contou com a presença de representantes de diversos municípios, representantes de algumas comunidades e, em seu primeiro momento, uma mesa presidida pelo Deputado Estadual Rafael Picciani e composta por: Elizabeth Mayumi Sone, Presidente do ITERJ; Maria de Lourdes Lopes, Coordenadora Nacional do MNLM; Renaldo Brussièrre, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do RJ; André Luís Machado, Defensor Público Geral do Estado do RJ; Leonardo Morais, Superintendente do SPU/RJ; Leonardo Monçores, Presidente da Associação do Registradores Imobiliários do RJ; e Deputada Estadual Rosângela Zeidan, Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários da Alerj.

Na parte da tarde, nomes como Cláudia Corrêa (professora da UFRJ), Susana Cadore (defensora pública do Núcleo de Terras e Habitação) Marcus Maia (SPU/RJ); ampliaram a discussão com análises e questionamentos sobre o futuro da regularização fundiária.