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Portaria Iterj nº 317 - Dispõe Sobre Fruição

Portaria nº 145/2016: Dispõe sobre o estágio probatório e avaliação de desempenho

Regularização Fundiária

Decreto Presidencial 9.310 de 15 de março de 2018

Portaria ITERJ 168 de 02 de março de 2018

Portaria ITERJ 063 de 27 de outubro de 2009

Portaria ITERJ 096 de 13 de julho de 2012

Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017

Lei Complementar Estadual nº 144/2012: dispõe sobre termos administrativos de doação

Lei Complementar Estadual nº 131/2009: dispõe sobre a doação por forma pública

Lei nº 11.977/2009: minha casa, minha vida

Lei nº 11.481/2007: dispõe sobre regularização fundiária de interesse social

Resolução CONAMA nº 387/2006: estabelece procedimentos para Licenciamento Ambiental de projetos...

Resolução CONAMA nº 369/2006: dispõe sobre casos excepcionais de utilidade pública e de interesse...

Lei nº 10.931/2004: dispõe sobre patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias

Medida Provisória 2.220/2001: dispõe sobre concessão de uso para fins de moradia

Lei nº 10.257/2001: estatuto da Cidade

Lei Estadual nº 2.184/1993: dispõe sobre promessa de concessão de direito real de uso

Decreto-lei nº 2.398/1987: dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis...

Decreto-lei nº 1.876/1981: dispõe sobre dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares...

Lei 6.766/1979: autoriza o registro do parcelamento popular relativamente a imóveis...

Lei Complementar Estadual nº 08/1977: dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado...

Lei 6015/1973: registro público

Lei nº 4.504/1964: estatuto da Terra

Decreto-Lei nº 271/1967: dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão...

Decreto-lei nº 9.760/1946: dispõe sobre bens imóveis da União

Criação do ITERJ

Estatuto: Decreto nº 16.491/1991

Lei de Criação: Lei 1.738/1990, alterada pela Lei 2.695/1997

Constituição Estadual de 1989: arts. 248 e incisos e art. 27, inciso VI, do A.D.C.T.

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