Moradores com os Termos Administrativos

Na sexta (02/10), a Comunidade Nossa Senhora de Fátima, localizada no bairro da Taquara, na cidade do Rio de Janeiro, recebeu os Termos Administrativos de Comprovação de Posse e Moradia, que é um importante passo no processo de reconhecimento do direito à terra e à moradia das pessoas que vivem naquela região por aproximadamente 32 anos.

Trata-se de uma Comunidade composta por 280 famílias, numa área de 42.168,26m² que, originalmente, seria uma propriedade particular de um grupo imobiliário, que resolveu ajuizar ações de reintegração de posse contra os moradores.

O Processo Administrativo da Comunidade Nossa Senhora de Fátima em tramitação no ITERJ está sob o n.º E-02/150.311/2005, na qual a comunidade poderá acompanhar os trâmites legais até a conclusão do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social.

Diante disso, os moradores constituíram uma Associação para reivindicar os direitos dos ocupantes, sobremaneira, visando a defesa da ação judicial proposta pelo proprietário, tendo, neste primeiro momento, auxílio da Pastoral da Favela da Arquidiocese do Rio de Janeiro.

O Auto de Demarcação já foi encaminhado ao 9° Ofício de Registro de Imóveis prenotado sob n° 1620767 para exame, com vistas a remessa a Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ para as devidas providências. O Processo Administrativo da Comunidade Nossa Senhora de Fátima em tramitação no ITERJ está sob o n.º E-02/150.311/2005, na qual a comunidade poderá acompanhar os trâmites legais até a conclusão do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social.

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