Audiência Pública - MORRO DO PREVENTÓRIO - NITERÓI - RJ
Sábado, 27 de Abril de 2019

No último sábado, dia 27 de abril de 2019, foi realizada uma audiência pública na Comunidade do Morro do Preventório em Niterói, sobre a regularização fundiária do núcleo urbano existente desta comunidade, por iniciativa da Vereadora Verônica Lima, do legislativo municipal de Niterói, ex-Secretária de Assistência Social e Diretos Humanos e da Deputada Estadual Zeidan, Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários ALERJ.
Manifestaram-se a Vereadora, a Deputada Estadual, o Presidente da Associação de Moradores, Sr. Hugo. Pelo ITERJ falaram o Diretor de Regularização Fundiária, Luiz Claudio Vieira e o Defensor Público e Gerente de Regularização Fundiária, Walter Elysio Tavares. Todas as questões técnicas que envolveram o tema da discussão foram esgotas, bem como todas as perguntas formuladas pelos moradores foram respondidas, sem questionamentos. A audiência ocorreu em clima de sereno, reconhecido pelos moradores no seu desfecho.
Propostas definidas na audiência pública: (i) o agendamento urgente da entrega das concessões assinadas e não recebidas (cogitado o prazo de 60 dias); (ii) a remessa de Ofício ao Prefeito pela Câmara Municipal de Niterói e ALERJ, visando a urgente expedição das certidões de aprovação das plantas de desmembramento, para efeito de abertura de matrículas no Registro de Imóveis de Niterói em nome do Estado do Rio de Janeiro; (iii) a aprovação urgente da planta de parcelamento pela Prefeitura de Niterói, também para fins de sua averbação no RI, conforme processo 650/0013/2015.
Como andamento desse processo, ainda deve ocorrer vistorias para superação de pendências cadastrais (369) e para aqueles que de assinar as concessões impressas (586), circunstância que impede a regularização fundiária de todos lotes do Preventório.
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